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Entenda tudo sobre a MP da ID Estudantil

A MP nº 895 (ID Estudantil) foi assinada dia 6 de setembro de 2019. Criamos esse texto para te explicar melhor esse ato jurídico de inicio ao fim. Confira!

10 de Setembro

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A Medida provisória nº 895 foi assinada a poucos dias atrás. E, talvez por ser tão recente muitos sequer saibam da sua existência. São muitas novidades e atos oficiais, e nós sabemos que com a correria do dia a dia as vezes fica difícil acompanhar. Mesmo que grande parte dessas alterações impactem a vida da grande maioria dos brasileiros, se algo não é amplamente noticiado, poucos tomam conhecimento.

A MP da ID Estudantil não foge a essa regra. O ato normativo não foi amplamente divulgado, tendo apenas figurado em matérias rasas, tanto na TV aberta quanto em outros meio de comunicação. Com isso, os poucos estudantes que ficaram sabendo dela, possivelmente não entenderam o seu objetivo e quais alterações em sua vida ela gerará. 

Pensando nisso, nós criamos esse artigo com tudo o que você precisa saber sobre a nova MP. Conheça os principais pontos e consequências dessa medida provisória que promete trazer impactos significativos ao meio estudantil.

O que é uma Medida Provisória

Antes de adentramos na MP da ID Estudantil em si, é importante entender o que é uma Medida Provisória. Isso porque, ao entender o veículo ou o formato de um ato, você consegue compreender melhor sua existência. Ou seja, se você entende a Medida e para que ela é criada, você conseguirá entender melhor sobre a MP  nº 895.

A Medida Provisória é um documento com força de Lei, que deve ser utilizado pelo presidente da república somente em casos de urgência e em matérias relevantes. O prazo de vigência de uma MP é de sessenta dias, prorrogáveis por igual período. 

Os efeitos produzidos por ela são imediatos, ou seja, ocorrem logo após sua assinatura. Isso se justifica no seu caráter urgente. A MP tem que ter efeito imediato pois trata de uma matéria relevante e que, se demorasse para ser regulada, os riscos e prejuízos poderiam ser maiores. No entanto, para virar uma Lei, ela precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional. 

A Lei 12.933/13

A Lei 12.933/13, também conhecida como lei da Meia-Entrada tem relação direta com a MP da ID Estudantil. Por esse motivo, deve ser mencionada. Afinal, a referida medida altera justamente o texto dessa lei, reescrevendo, retirando e adicionando regulamentações à ela. A Lei 12.933/13 tratou do benefício da meia-entrada para estudantes. Em suma seu texto regulamenta o uso e aplicabilidade da Carteira de Estudante. Da mesma forma como que elenca quem poderia emitir e quem seria responsável pela padronização e definição de seus dispositivos de segurança. 

A Lei da Meia-entrada também define quais estudantes terão acesso à CIE. Para isso, ela menciona o Decreto 8537, que descreve melhor quais estudantes pertencem a cada categoria de ensino. Além disso, ela fala quem poderia emitir a Carteira de Identificação Estudantil oficial. Se quiser saber mais sobre a Lei 12.933/13, acesse o nosso texto sobre a Lei da Meia-entrada neste link

A Lei da Meia-entrada é o único alvo desta medida provisória, e a sua assinatura trouxe alterações imediatas ao texto da Lei. Em verdade, a ID estudantil nada mais é, de uma forma bem simples, do que a Carteira de Estudante. Ou seja, em suma não existe inovação tecnológica ou de serviço trazida na MP (a SABER já emite CIE digital há 2 anos), somente alterações nas regras relacionada a Carteira de Estudante. 

A Medida Provisória 895

Agora que você já sabe o que é e para que serve uma Medida provisória, e também conheceu um pouco da Lei 12.933/13, está na hora de finalmente falarmos sobre a MP da ID Estudantil. Nosso intuito é analisar artigo por artigo, te explicando o entendimento de cada um deles. Como já dito acima, a MP 895 trouxe alterações à Lei da Meia-entrada. Tendo isto em mente, vamos aos artigos!

O 1º artigo da MP 895

A grande alteração feita no primeiro artigo da MP, foi quanto à exigência de apresentação da Carteira Estudantil (ou ID Estudantil) em dois momentos. Ou seja, ela deverá ser mostrada tanto na aquisição do ingresso quanto na portaria do evento. Anteriormente, essa apresentação era exigível, mas nada se fala de em qual situação. 

Neste caso, a questão que surge é quanto a compra por meios virtuais, tais como sites e totens. Sabemos que alguns eventos pedem o número da CIE ao fazer a compra pela internet, mas isso não é uma regra. Da mesma forma que não é tão comum a exigência dessa comprovação nos canais de autoatendimento. 

Artigo 1º- A

Quando a Lei 12.933/13 foi promulgada, somente algumas entidades estudantis podiam emitir a CIE. Com a ADI 5.108, essa realidade mudou, e toda e qualquer entidade estudantil passou a ter esse direito. Tal Ação garantiu a quebra de um monopólio e a garantia do direito a livre associação. Ambos os direitos eram feridos pelo texto original.

Com a MP da ID Estudantil o rol de emissores foi ampliado. O MEC, Ministério da Educação, por exemplo, passou não só a ter autoridade para a emissão quanto para nomear demais entidades e associações representativas para a emissão da ID Estudantil (CIE). 

Não há muito mistério quanto a essa questão disposta no Caput desse artigo. Conforme inclusive discurso oficial na cerimônia de assinatura da MP da ID Estudantil, o foco da governo é a Carteira Digital. Para difundir e beneficiar estudantes, o MEC tentará emitir de forma gratuita para aqueles que têm direito ao benefício. 

Anteriormente, a padronização era feita por entidades em parceria com o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI).  Com a MP, essa competência passou a ser exclusiva do MEC. Muito se falou sobre o cunho politico dessa decisão. Não nos cabe aqui, analisar essa esfera. O que nos importa é que o Ministério responsável pela educação irá definir o que identifica estudantes. Às referidas entidades estudantis caberá somente o processo de emissão da CIE.

Os Parágrafos 4º.5º e 6º do artigo 1º-A

Agora entramos em um ponto um pouco mais delicado. Por isso, resolvemos separar tais paragrafos dos demais. A redação dos §4º, 5º e 6º tem gerado algumas discussões, principalmente no meio virtual. Atualmente, a proteção e o uso de dados, informados por usuário é alvo de inúmeros questionamentos. Infelizmente, empresas, plataformas e demais prestadores de serviços chegam a comercializar tais informações. Não só isso, às vezes, usam tais dados coletados para fins totalmente diferentes dos intencionados pelos usuários. 

E a questão dessa comercialização e utilização nem gira apenas na ilegalidade. É óbvio que existe todo um mercado clandestino, onde até mesmo os famosos hackers atuam. Porém, muita das vezes (para não dizer quase sempre) isso é feito de forma legal. Os usuários raramente leem os termos de uso e as políticas de privacidade de plataformas, sites e aplicativos. Com isso, acabam concordando, mesmo sem saber, com o uso de seus dados para os mais diversos fins.  

Esses três parágrafos da MP da ID Estudantil tratam justamente dos dados dos estudantes. Ao afirmar utilizar esses dados para políticas públicas, a MP deixa aberto quais seriam tais políticas. Além disso, o anonimato, ora mencionado no §6º seria garantido apenas na medida da possibilidade disso. Isso porque, por mais que se protejam esses dados, existem criminosos capazes de romper essa segurança, como em qualquer lugar. 

Contudo, a MP deixa claro que há uma finalidade, um propósito e um limite para sua utilização. O MEC, ao deter tais informações, só poderá usá-las na sua área de competência.

Artigo 1º- A (continuação)

A validade da Carteira de Estudante também foi alterada pela MP, no §7º da mesma. Agora, a ID Estudantil Digital irá valer enquanto o aluno estiver matriculado, e não somente até o dia 31 de março do ano subsequente. O mesmo não irá ocorrer com a versão impressa.

O §8º fala do acesso das casas de eventos produtores aos números de registro e nomes dos estudantes.Em suma, essa questão é uma que interfere apenas na relação entre as entidades e os estabelecimentos. Relação essa praticamente inexistente, antes dessa alteração feita pela MP da ID Estudantil. Para garantir a veracidade das CIEs e evitar fraudes e falsificações, os estabelecimentos terão acesso às informações sobre o estudantes que têm acesso ao benefício.

É bem semelhante com o que acontece hoje em dia com o certificado digital, que existem em formato de QR-Code, nas Carteiras de Estudante.

Agora, com a nova redação dada pelo último § desse artigo, o MEC poderá firmar acordo com a Caixa para emissão da ID Estudantil físico. Não se sabe ao certo a capacidade da caixa em emitir tais documentos. 

Cabe lembrar aqui que a Caixa Econômica Federal é uma instituição financeira ligada indiretamente ao governo federal. No entanto, não entenda essa ligação como uma subordinação. A Caixa é uma empresa pública, com capital fechado. Por essa característica ela possui mais autonomia funcional, do que uma empresa que possui uma subordinação direta e administrativa ao governo.

O artigo 1º - B (Caput, §1º e §2º)

O Caput do art. 1º-B autoriza a criação do Sistema Educacional Brasileiro. Por isso, pode ser entendido como uma complementação aos parágrafos acima analisados, que tratam da dados e informações. Além da coleta e utilização dos dados pessoais dos estudantes, a MP da ID Estudantil autoriza a criação de um cadastro geral do sistema educacional.

De fato, o governo não possui nenhum registro nacional e integrado do sistema educacional, tão pouco de estudantes e professores. E isso é no mínimo algo curioso, se atentarmos para o fato que até os conselhos profissionais possuem registros de quem atua em sua rea. Essa falta de registro também impede o desenvolvimento e o funcionamento integral de inúmeras políticas públicas. a falta de um cadastro único, atrapalha e muito, a criação de alternativas e projetos para estudantes e mestres.

Ainda no referido artigo, seu primeiro paragrafo trata da forma como ocorrerá essa coleta de dados. Tendo em vista que, apenas as escolas tem as informações sobre seus estudantes matriculados, caberá às instituições alimentar o cadastro. Em outras palavras, fica a cargo das mesmas informar sobre quais indivíduos estão devidamente matriculados e pertencem ao seu corpo discente.

Tendo em vista as possibilidades existentes, acreditamos que esse envio de dados será feito de uma forma mais lenta, visto que o governo descreveu o prazo até 2021.

O § 2º do artigo especifica quais dados serão solicitados, coletados e retidos. Mas o rol do referido paragrafo não é taxativo. Isso porque, em seu IV inciso, ele dispõe que não só os dados pessoais do corpo docente e discente das instituições poderá ser coletado. Tão pouco somente esses dados e os dados escolares como matricula e histórico. Qualquer informação considera relevante pode ser retidas, se estabelecidas por ato do Ministro da Educação.

A proteção e o compartilhamento de dados (art. 1º-B, § 3º e 4º)

Em 2019 foi promulgada a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Por tratar também do acesso, coleta e uso de dados, a MP da ID Estudantil faz menção à LGPD. Em suma, o disposto na referida Lei será aplicado ao cadastro e ao propário Sistema Educacional Brasileiro.

O paragrafo seguinte à esse, traz a possibilidade do compartilhamento de dados. Em suma todo e qualquer dado coletado e pertencente ao Sistema Educacional Brasileiro poderá ser compartilhado. Para isso, é necessário que o órgão que receberá a informação seja um órgãos ou entidade da administração pública federal, por exemplo. Entram nesse rol ainda autarquias e fundações federais, bem como outras entidades do Sistema Nacional de Educação. A finalidade desses dados também é especificada no §4º. AS informações e os dados só serão compartilhados se isso se fizer necessário para as politicas publicas.

Tanto na coleta, retenção e uso dos dados pelo MEC e o Sistema Educacional, quanto para o compartilhamento dessas informações há algo que sempre será observado: a segurança. Em outras palavras os procedimentos devem garantir a segurança, proteção e confidencialidade dos dados.

O artigo 1º - B (Continuação)

Os dois ultimos paragrafos do artigo em questão trazem disposições com um impacto um pouco menor. Isso se compararmos, principalemnte com os citados anteriormnte.

O § 5º limita para quem poderá ser emitida a ID Estudantil. Porém essa limitação só entrara em vigor em 2021. A partir de 1º de Janeiro desse ano, "somente poderão emitir Carteira de Identificação Estudantil para os estudantes constantes do cadastro do Sistema Educacional Brasileiro.". Esse prazo se faz necessário, justamente para garantir que o sistema opere sem problemas e todos os estudantes tenham sido cadastrado. Além disso, esses meses de prazo serão fundamentais para que tanto o poder publico quanto às entidades se adequem à nova Lei.

O 6º e ultimo paragrafo do artigo 1º- B, trata da educação básica. Em suma, ele dispõe que o Ministro da Educação irá tratar, por meio de ato, da inclusão de estudantes da educação básica no cadastro. Além disso, esse mesmo ato irá dispor sobe o consentimento dos responsáveis legais pelos menores de idade.

Os últimos artigos da MP 895

Dos 4º últimos artigos da MP da ID Estudantil, ainda existem 3 que gostaríamos de comentar. São redações mais simples se comparadas às dos artigos anteriores. Mas ainda sim são de extrema importância.

No art. 2º da MP está disposta um norma que diz respeito aos estabelecimentos. Em suma, os mesmo deverão disponibilizar, por meio eletrônico ou no próprio local o relatório de venda dos ingressos. A tentativa aqui é fazer com que a relação comercial se torne mais transparente. Com isso, os direitos de estudantes, com toda certeza, serão garantidos com mais facilidade.

Alem disso, a MP trata do assunto mais comentado, questionado e destacado da MP da ID Estudantil. Em resumo, o MEC íra disponibilizar o documento gratuito para estudantes, em sua forma digital, até 90 dias apos a publicação dessa MP.

Por fim, o art. 3º revoga os § 4º, § 5º e § 6º do art. 1º da Lei nº 12.933, de 2013. Se você clicar nesse link, inclusive, poderá ver tal ato, bem como, a Lei 12.933 apos tais alterações que nós analisamos aqui. A revogação se faz necessária nesses casos. Isso porque, trata-se de uma situação conflitante. Ou seja, o que está disposto na MP da ID Estudantil não só acrescentava como ia de encontro à algumas partes do texto da Lei da Meia-entrada. Assim, para que haja coerência, esses parágrafos foram revogados.

O que não muda

Algumas coisas importantes, no entanto, não foram alteradas com a MP. A primeira delas é quanto a venda do documento estudantil. A emissão e comercialização das carteiras de estudante ocorre a anos, regulamentada pela Lei 12.933/13. A medida provisória não íra impedir a venda da CIE. Ou seja, as entidades estudantis continuarão tendo permissão para a venda. Em outras palavras a MP somente acrecentou novas organizações que terão o direito à emissão. Isso é algo interessante, visto que a MP prevê alguns meses de prazo para que o MEC comece a emitir.

Outro ponto que pode gerar algumas duvidas, é quanto à validade das ID Estudantis já emitidas. Quanto a elas, o estudante e o estabelecimento deve entender que continuarão sendo aceitas. Ou seja, se você tem uma CIE ou irá solicitar uma nos próximos meses não se preocupe, ela continua válida.

E por fim, apesar da intenção do MEC em emitir gratuitamente, isso deve ocorrer apenas em 2020 caso a MP seja aprovada pelo Congresso Nacional e nenhuma ação judicial bloqueie a sua promulgação.

Agora que você já sabe tudo sobre a MP da ID Estudantil, que tal nos contar o que achou dessas mudanças? Foram boas ou só trarão prejuízos? Aproveita e compartilha esse texto com seus amigos. Assim eles também poderão ficar cientes de seus direitos e deveres, e como funcionará o ID Estudantil disponibilizado pelo governo.

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Texto originalmente publicado em 09/09/2019 em: https://www.saber.org.br/2019/09/09/entenda-tudo-sobre-a-mp-da-id-estudantil/

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